Sistemas de alarme de incêndio: a importância da manutenção
Empresas, lojas e escritórios, áreas comerciais e residenciais devem atribuir grande importância à segurança de seus colaboradores e moradores: o sistema de alarme de incêndio. Esse conjunto de equipamentos é indispensável em edificações que reúnem um grande número de pessoas, pois atua nos instantes iniciais do foco de incêndio sinalizando aos ocupantes do ambiente.
O funcionamento correto do sistema de alarme de incêndio é da responsabilidade direta dos proprietários. E em caso de sinistro, o sistema não operar corretamente, causando danos físicos e/ou materiais, os propriétarios serão responsabilizados civil e criminalmente.
Esta obrigação legal, está regulamentada através do Decreto-Lei nº 224/2015, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, alerta que para o cumprimento da directiva, deve possuir e assegurar o pleno funcionamento dos equipamentos de segurança, estando sujeitos a inspecções regulares por parte da ANPC, estando previstas no artigo 25º coimas entre 1 800 € e 44 00 €, juntamente com sanções acessórias.
“… Artigo 6.º Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos
…
4 — Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ou recintos que não se integrem na utilização -tipo referida no número anterior, a responsabilidade pela manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio e a implementação das medidas de autoproteção aplicáveis é das seguintes entidades: a) Do proprietário, no caso do edifício ou recinto estar na sua posse; b) De quem detiver a exploração do edifício ou do recinto; c) Das entidades gestoras no caso de edifícios ou recintos que disponham de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços coletivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos.
…”
A manutenção preventiva tem um fim que não apenas a obrigação legal. É imperioso que os proprietários e os gestores de segurança das empresas e habitações tenham a consciência qua a manutenção dos equipamentos contra incêndio pode evitar prejuízos avultados e salvar vidas.
Equipamentos que compõem um sistema de alarme de alarme contra incêndio
O sistema de alarme de incêndio é composto por vários equipamentos que funcionam em conjunto na detecção e sinalização de fumo e fogo.
Os principais itens são:
- Central de alarme – recebe informações dos detectores e caso identifique algum princípio de incêndio, processa as informações e decide ou não pela ativação do alarme. Além do alarme, também verifica possíveis falhas na instalação, como curto-circuitos, falhas em cablagens, entre outras. São dois tipos de centrais: as endereçáveis, que indicam o local exato com foco de incêndio e o tipo do dispositivo que foi ativado; e as convencionais, que sinalizam apenas a localização do evento
- Acionadores manuais – são destinados a aplicações onde a detecção automática não é eficaz, e depende da ação humana para o seu acionamento.
- Detectores – são dispositivos que monitoram o ambiente fornecendo a central informações, sejam elas sobre temperatura, fumos, monóxido de carbono, gases, dentre outros.
- Sinalizadores – é através da ativação desses dispositivos, que emitem sinais sonoros e luminosos que os ocupantes dos edifícios são alertados sobre o princípio de um incêndio. A ativação pode ocorrer por áreas setorizadas ou simultânea em todos os ambientes.
Manutenção preventiva garante a segurança
A manutenção preventiva no sistema de alarme contra incêndio tem de ser continua e recorrente quer em instalações industriais, comerciais e residenciais, não só pelas implicações legais, mas também para garantir a segurança interna.
Decreto-Lei nº 224/2015
Segundo o Decreto-Lei nº 224/2015, a manutenção preventiva e corretiva deve ser executada por empresas e técnicos habilitados pela ANPC. Estes após testar todos os dispositivos e garantir que estão em plenas condições de uso, estes profissionais devem apresentar um relatório assinado, citando as condições de funcionamento do sistema, com informações como a hora, data e período de garantia dos serviços prestados. É o chamado Livro de Manutenções.